EXTRATO DE RESCISÃO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

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EXTRATO DE RESCISÃO LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADOR: CRISTINA DE SOUSA (CPF nº 758.XXX.XXX-68). OBJETO CONTRATUAL: Locação de vagas de garagem para os veículos da fiscalização do CREA-SC disponibilizados ao Escritório Regional do CREA-SC de São José. OBJETO DO TERMO: Rescisão unilateral do Contrato de locação, com efeitos a partir de 31 de julho de 2026, em conformidade com a notificação prévia encaminhada à Locadora em 01 de julho de 2026, respeitada a formalização de aviso prévio previsto na Cláusula Décima-Primeira do Contrato de Locação. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. ORIGEM: Processo nº 5-140068054-4. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 78, inciso XII, e Art. 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993.

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