DESPACHO PRSTM DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO PRSTM DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O presente expediente versa sobre solicitação do servidor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO, Diretor de Saúde, para participar da na 2ª Imersão Internacional UNIDAS, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina, no período de 8 a 10 de setembro de 2026. CONSIDERANDO o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da República, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Delegação de Competência ao Exmo. Sr. Ministro-Presidente do STM, para autorizar os afastamentos de servidores da Justiça Militar, conferida pelo inciso VII do § 1º do art. 2º da Resolução STF nº 822, de 22 de fevereiro de 2024; AUTORIZO o afastamento do país do servidor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO, Diretor de Saúde, para participar da 2ª Imersão Internacional UNIDAS, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina, no período de 8 a 10 de setembro de 2026. MARIA ELIZABETH ROCHA Ministra-Presidente