PORTARIA Nº 170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos Eletrônicos n.º 009738/2017 e n.º 009639/2026, resolve: Alterar a Portaria n.º 183, de 22 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de agosto de 2017, mediante a qual foi concedida pensão vitalícia à viúva ANÁLIA DA SILVA QUEIROZ DE BARROS BARRETO GUIMARÃES, desde 28 de julho de 2017, data do óbito do servidor aposentado Luciano de Barros Barreto Guimarães, para incluir na fundamentação legal desse ato o art. 23, § 2º, I e II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, em razão da habilitação, como pensionista, do filho maior Jared Queiroz de Barros Barreto Guimarães, a contar de 16 de julho de 2026. Min. EDSON FACHIN