PORTARIA Nº 619, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 619, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 553, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2026, edição 137, seção 2, página 25, que suspendeu a nomeação da candidata REGINA MOTA BRILHANTE, 8ª colocada na reserva de vaga para pessoas pretas ou pardas, código de vaga 1022829, Curso de Direito, perfil de vaga PMSUFNT014, Portaria nº 482, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2026, edição 119, seção 2, página 35, e reintegrá-la ao exercício do cargo, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1029635-33.2026.4.01.0000, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína-TO, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1008239-95.2026.4.01.4301, e em obediência ao Parecer de Força Executória nº 00019/2026/2GRAUADM/EADM1/PGF/AGU. Dados do processo nº 23868.003048/2026-12. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. AIRTON SIEBEN