PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 299, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 299, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e em vista do disposto no art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no o item 11.38 do Edital Enap nº 114, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito as nomeações, em caráter efetivo, dos candidatos nomeados pela Portaria de Pessoal MPA nº 200, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, e pela Portaria de Pessoal MPA nº 212, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026, em virtude: I - de não terem tomado posse no prazo legal estabelecido no art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma do Anexo I; e II - da solicitação de reclassificação para o final da lista de candidatos classificados, nos termos do item 11.38 do Edital Enap nº 114, de 30 de junho de 2025, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os candidatos permanecem na última posição da lista de candidatos classificados do respectivo cargo/especialidade, conforme manifestação expressa dos interessados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ