PORTARIA PGR/MPU Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 75, de 6 de agosto de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 79, de 10 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................. Parágrafo único. Fica fixado o período de trânsito entre 31 de agosto e 4 de setembro de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO