PORTARIA PGR/MPF Nº 533, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 533, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica declarado vago, desde o dia 14 de agosto de 2026, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-036 (MPF - Ofício JEF/CL 3-036), titularizado pelo Procurador da República GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE, em virtude de sua designação para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro até 31 de outubro de 2027 nos termos da Portaria PGE nº 68, de 12 de agosto de 2026 , publicada no DOU, Seção 2, pág.73, de 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 14 de agosto de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO