PORTARIA SE/MF Nº 2.411, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 2.411, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000268/2026-43, resolve: Designar DEBORA FOFANO DOS SANTOS, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1327022, para exercer a Função Comissionada Executiva de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, código FCE 1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. URSULA DIAS PERES