PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.743, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.743, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, o art. 217, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 73 de 26 de maio de 2025, publicada no D.O.U de 27 de maio de 2025, a Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, e considerando o apurado nos autos do Processo Administrativo nº 21000.065689/2020-40, resolve: Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 684080, do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por infringência ao art. 117, IX c/c art. 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8112/1990 da Lei nº 8.112/90, art. 11, inciso I da Lei 8.429/92 e art. 5º, inc. IV c/c art. 5 e 12 da Lei nº 12.813/13, ficando esta penalidade com sua eficácia suspensa e seus efeitos sobrestados, enquanto permanecer eficaz a penalidade aplicada pela Portaria de Pessoal Ibama nº 808, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, Seção 2, página 87. JAIR SCHMITT