ATO Nº 8.227, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.227, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0015143-86.2025.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL da pessoa com deficiência, nos termos do art. 22 da EC n.º 103/2019, observado o critério estabelecido no art. 3.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 142/2013, e com fundamento no art. 40, § 4.º-A, da Constituição da República, com redação da EC n.º 103/2019, à servidora MARCIA MACHADO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO