ATO PR Nº 264, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO PR Nº 264, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, em vista do disposto na Lei nº 8.112/1990 e no Ato GP nº 391/2019, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000035313-0, resolve: Art. 1º Prorrogar, por prazo indeterminado, a cessão do servidor BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Conselho Nacional de Justiça para continuar ocupando cargo em comissão de Assessor III do Gabinete da Presidência, Nível CJ-3, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a contar de 29 de setembro de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE MELLO TAVARES