PORTARIA Nº 28 SVP/1RM/CMDO1RM, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 28 SVP/1RM/CMDO1RM, DE 28 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1017313-44.2018.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, transitada em julgado em 6 MAR 26, que determinou a reforma do Autor com proventos integrais calculados com base no grau hierárquico que ocupava na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 06942/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 17 MAR 26 e o DIEx nº 1513-S1/26 BI Pqdt/26º BI Pqdt, de 14 MAIO 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais no grau hierárquico que ocupava na ativa, o 1º Sgt MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA, Prec/CP 12/5294277, Idt 040.026.715-9 EB, com efeitos financeiros a contar de 1º AGO 2019 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fundamento nos artigos 106, inciso II, c/c 108, inciso III, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER ao 1º Sgt MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA, Prec/CP 12/5294277, Idt 040.026.715-9 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar da data de implantação da reforma (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Gen Div GIOVANI MORETTO