PORTARIA PGR/MPU Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Penal Pública nº 0706025-72.2021.8.07.000, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativo nº 1.00.000.003564/2025-13, resolve: Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional ocupado pelo servidor Antônio Rufino Beserra Paiva, matrícula 13978, em virtude de decisão judicial transitada em julgado que decretou a perda da função pública, com fundamento no art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO