PORTARIA SGP/MGI Nº 6.701, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 6.701, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Judicial nº 0001036-29.2011.4.01.3201, e tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 20716/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de julho de 2026, a proposta de enquadramento de que trata o Ofício SEI nº 7536/2026/CLP/DSE/SGAD, de 10 de agosto de 2026, a Nota Informativa SEI nº 27407/2026/MGI e o Processo Administrativo nº 09246.000068/2026-28, resolve: Art. 1º Enquadrar a senhora GILZA COSTA FERNANDES no Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Assistente de Chancelaria, classe C, padrão V, da Carreira de Assistente de Chancelaria de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores - MRE. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR