PORTARIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 4º e 6º, do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria nº 626, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024, referente à designação de representantes dos órgãos do Governo Federal para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................................................................. ................................................................................. VII - pelo Ministério Público Federal: ................................................................................. b) suplente: Ana Leticia Absy." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JANINE MELLO