PORTARIA Nº 211 MB/MD, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 211 MB/MD, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e em face do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 5015451- 34.2025.4.02.5101, resolve: Art. 1º Nomear Oficial de carreira, por força de decisão judicial, do Quadro de Capelães Navais, a partir de 7 de fevereiro de 2024, o Primeiro-Tenente (CN) 98.0364.41 FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA, da Reserva, convocado para o Serviço Ativo da Marinha, que obteve a sua permanência em caráter definitivo na Marinha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCOS SAMPAIO OLSEN