PORTARIA DG/SGP nº 701, de 14 de agosto de 2026

PORTARIA DG/SGP nº 701, de 14 de agosto de 2026 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 30.539/2026, resolve: Art. 1º Conceder a aposentadoria voluntária ao servidor Pedro Luiz da Silva, matrícula 99.910, no cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Agente da Polícia Judicial, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, c/c o artigo 26, §2º, inciso II, e §6º, da EC n. 103/19, com proventos isentos de pagamento de imposto de renda, em razão do que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 /1988, c/c o artigo 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n. 9.580/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RÔMULO BORGES ARAÚJO