PORTARIA Nº 418 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 418 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0035028-78.2002.4.01.3400, tramitado perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O 3º Sgt ERALDO TAVARES DOS SANTOS (113886494-5), na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais correspondentes ao soldo de 3º Sargento, a contar da data desta portaria, sendo o militar licenciado em 17 de maio de 2002, com fundamento no art. 106, inciso II-A, alínea "b", c/c o art. 108, inciso III, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo, ainda, o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme consignado na decisão judicial e no acórdão proferido nos autos, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 23071/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 11 de agosto de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA