PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 422, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 422, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, pensão civil a ACÁCIO DOS SANTOS SPINDOLA, na qualidade de filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave do ex-servidor ADILSON MACHADO SPÍNDOLA, matrícula SIAPE nº 0747651, aposentado no cargo de Técnico em Nível Médio, Classe S, Padrão NI-V, integrante do Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08007.002844/2026-84). Art. 2º O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros a partir de 21 de junho de 2026, data do óbito do instituidor da pensão. SUZANA MODESTO DA SILVA