PORTARIA Nº 419 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 419 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1000050-34.2025.4.01.3503, tramitado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Sd EV DAVI FEITOSA DA CONCEIÇÃO (111922537-1), com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (3º Sargento), a contar da data desta portaria, nos termos dos artigos 106, II-A, "a", 108, V, 109, § 2º, e 110, §§ 1º e 2º, "c", da Lei nº 6.880/1980, bem como assegurar a implantação do auxílio-invalidez, enquanto persistirem os requisitos legais, bem como a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, observadas as determinações constantes da decisão judicial e do Parecer de Força Executória nº 17155/2026/PRU1R/PGU/AGU. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA