PORTARIA Nº 387 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 387 SVP/11, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0059573-66.2012.4.01.3400, tramitado perante a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Sd CLERES TIAGO DA SILVA SOUSA (Idt 110025166-7), com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (3º Sgt), a contar da data desta portaria, com fundamento nos artigos 108, inciso V, e 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo, ainda, o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme consignado na decisão judicial e no acórdão proferidos nos autos, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 17139/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de junho de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA