PORTARIA Nº 105, de 17 de AGOSTO de 2026

PORTARIA Nº 105, de 17 de AGOSTO de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, no acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo nº 0022298-73.2018.4.01.3400, transitado em julgado em 26 de fevereiro de 2026, no Parecer de Força Executória nº 20734/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de julho de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 00727.001120/2026-86, resolve: Art. 1º Reenquadrar FRANCISCO PEREIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0030274, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, na Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2º A unidade de gestão de pessoas promoverá os registros necessários à recomposição da evolução funcional do servidor e à implantação, em folha de pagamento, dos efeitos financeiros do reenquadramento de que trata o art. 1º a partir de seu efetivo cumprimento administrativo, observados o título judicial e a legislação aplicável. Art. 3º As diferenças remuneratórias vencidas antes da implantação administrativa do reenquadramento, observada a prescrição quinquenal reconhecida no título judicial, serão apuradas e pagas exclusivamente nos autos do cumprimento de sentença, por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, vedado o pagamento administrativo dessas parcelas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA