PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC, transitado em julgado, resolve: Art. 1º Tornar nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC. TATIANA PRAZERES