PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 1 - Processo nº: 10028.720043/2025-17 - Recorrente: RICARDO FOLGADO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS 2 - Processo nº: 10120.748789/2024-56 - Recorrente: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10320.745577/2024-61 - Recorrente: L C GLOBAL TRADING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10494.722089/2024-93 - Recorrente: GUSTAVO JOHANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 5 - Processo nº: 10715.720593/2024-15 - Recorrente: GILBERTO DE OLIVEIRA PERDONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10835.725580/2025-49 - Recorrente: CAMILA GRANDINI ALBIERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10909.720141/2025-39 - Recorrente: JOSE LENCE CARLUCI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17090.720188/2024-22 - Recorrente: SURE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS 9 - Processo nº: 17561.721479/2024-44 - Recorrente: CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 10 - Processo nº: 10935.722611/2025-81 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.722869/2025-88 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.723040/2025-01 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11050.720151/2024-94 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS 14 - Processo nº: 11075.720810/2024-12 - Recorrente: ROBERTO ROSSI VILLELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 15 - Processo nº: 12466.720879/2023-16 - Recorrente: DUARTE & LACERDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.723403/2024-18 - Recorrente: VEXTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16905.720030/2025-49 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE KRAUSER GERHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19558.720049/2025-71 - Recorrente: J.R.V COMERCIO DE METAIS E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Danielle Amaro da Silveira Wilhelms Presidente da Câmara