DESPACHO Nº 3.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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DESPACHO Nº 3.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.016212/2026-41. Interessado: Pacto Geração e Transmissão Ltda. , inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 27 a 43, discriminadas no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente

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