DESPACHO N° 98, DE 18 AGOSTO DE 2026

DESPACHO N° 98, DE 18 AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: VILLIGER DO BRASIL - FABRICACAO E COMERCIO DE CHARUTOS LTDA CNPJ: 19.002.219/0001-58 Processo: 25069.169897/2024-15 - AIS 033/2024 Expediente: 0440461/24-1 Decisão: Arquivamento Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.259536/2024-51 - AIS 052/2024 Expediente: 0616209/24-6 Decisão: Arquivamento Autuado: RODRIGO KAISE OLIVEIRA TREVISAN CPF: XXX.363.720-XX Processo: 25069.362929/2024-41 - AIS 057/2024 Expediente: 0880636/24-5 Decisão: Arquivamento