ACÓRDÃOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Nº 211 - Processo nº 53500.003747/2016-11 Recorrente/Interessado: ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 37.168.895/0001-88 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 55/2026/AF (SEI nº 15729842), integrante deste acórdão: a) não conhecer de parte do Recurso Administrativo, ante a superveniente perda de objeto decorrente da atualização do Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel - SIGEC; e, b) conhecer do Recurso, na parte remanescente, para negar-lhe provimento quanto aos pedidos de abstenção definitiva de medidas coercitivas e de expedição de boleto. Nº 212 - Processo nº 53524.009131/2009-56 Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2026/EH (SEI nº 15910014), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) não conhecer do Recurso de Ofício interposto, pelos fatos e fundamentos da referida análise. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho