DESPACHOs DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHOs DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve: Nº 1.437 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE FRANCISCANO, com sede em Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.755.665/0001-08, conforme Despacho nº 1436/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36291132), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000218/2025-07. Nº 1.562 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social WTT BRASIL, com sede em Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.057.976/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica Nº 640/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36393994). Processo SEI/MJ nº 08071.000612/2026-18. Nº 1.662 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede em ARAXÁ - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.918.079/0001-95, conforme Despacho nº 1619/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36601538), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000823/2025-70 Nº 1.663 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social INSTITUTO CCR, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.178.963/0001-50, conforme Despacho nº 1655/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36633029). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000763/2025-95. Nº 1.666 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DO MARANHÃO - ISAMA, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.825/0001-00, conforme Despacho nº 1632/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36611092), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001039/2025-89 Nº 1.668 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 43.457.748/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 715/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36632229). Processo SEI/MJ nº 08071.000738/2026-92. Nº 1.673 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE INOVACAO, CULTURA, EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.996.635/0001-04 nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 704/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36591496). Processo SEI/MJ nº 08071.000592/2026-85. ANDRÉ PEREIRA CRESPO