ACÓRDÃO Nº 493/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 493/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014983/2025-11 2. Interessado: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam julgamento do recurso de reconsideração interposto pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, associação civil brasileira, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 52, andares 21 e 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.634.254/000-10, com fundamento no art. 57, caput, e seguintes, da Resolução Antaq nº 66/2022, contra a decisão proferida no Acórdão nº 393-2025-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.011176/2021-13, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) contra o Acórdão nº 393-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos previstos na Resolução Antaq nº 66/2022; para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a íntegra do ato recorrido; 5.2. determinar à Superintendência de Regulação - SRG que avalie a inclusão do tema objeto do presente recurso no âmbito da análise do item 2.1 da Agenda Regulatória 2025/2028; e 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho. FREDERICO DIAS Diretor-Geral