ACÓRDÃO Nº 496/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 496/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023393/2024-07 2. Interessado: Bahia Terminais S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo administrativo sancionador em desfavor da Bahia Terminais S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006848-9, lavrado contra a empresa Bahia Terminais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.487.684/0001-40, posto que ausentes os requisitos de autoria e materialidade; 5.2. cientificar a empresa Bahia Terminais S.A. e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral