ACÓRDÃO Nº 498/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 498/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013891/2026-03 2. Interessado: Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL nos termos da Petição SEI nº 2887458, visando à suspensão imediata da cobrança do adicional tarifário de 35% incidente sobre a movimentação de granéis líquidos classificados como "agentes nocivos" no Porto de Aratu/BA, administrado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, bem como a restituição dos valores eventualmente arrecadados sob essa rubrica, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber o pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL, visando à suspensão imediata da cobrança do adicional tarifário de 35% incidente sobre a movimentação de granéis líquidos classificados como "agentes nocivos" no Porto de Aratu/BA, administrado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para, no mérito, indeferi-lo, eis que ausentes os requisitos necessários para concessão da medida pleiteada; 5.2. determinar que a Superintendência de Regulação promova a análise exauriente de mérito no âmbito do Processo de Revisão Tarifária; e 5.3. cientificar a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral