ACÓRDÃO Nº 488/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 488/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015121/2024-25 2. Interessado: Petróleo Sabbá S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento formulado pela Petróleo Sabbá S.A. para alteração do Contrato de Adesão nº 01/2021-MINFRA, com vistas à ampliação da área autorizada do Terminal de Uso Privado denominado Terminal de Miritituba - Pool, localizado no município de Itaituba/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/2021-MINFRA, de titularidade da empresa Petróleo Sabbá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.215/0001-91, para a ampliação, em 960 m², da área sobre águas públicas do Terminal de Uso Privado denominado Terminal de Miritituba - Pool, localizado no município de Itaituba/PA, elevando-se a área total autorizada de 155.649,19 m² para 156.609,19 m², sem aumento da capacidade estática de 21.763 m³ e da capacidade anual de movimentação de 800.000 m³, nos termos da minuta acostada ao SEI nº 2978810; 5.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos que o termo aditivo deverá conter cláusula suspensiva de eficácia, no que se refere à ampliação ora aprovada, até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área em águas públicas, com a renovação, por dois anos, do prazo previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Adesão nº 01/2021-MINFRA; 5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruída com a minuta de termo aditivo; e 5.4. cientificar a Petróleo Sabbá S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral