DESPACHO STM-ANP Nº 1.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 1.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206446/2026-31, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorizações para as empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ N°33.000.167/0001-01, TotalEnergies EP Brasil LTDA., CNPJ Nº 02.461.767/0001-43, Shell Brasil Petróleo LTDA., CNPJ N°10.456.016/0001-67, CNODC Brasil Petróleo e Gás LTDA., CNPJ N°19.233.194/0001-01, CNOOC Petroleum Brasil LTDA./CNOOC, CNPJ N°19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto Título Executor Valor 25813-7 Centro de Excelência de Segurança de Processo LABEST/UFRJ R$ 744.899,17 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM