DECISÃO Nº 48, de 17 de agostro de 2026

DECISÃO Nº 48, de 17 de agostro de 2026 INTERESSADO: Consórcio TORC/ENECON. BR-101/BA., formado pelas empresas TORC - TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.216.052/0001-00, e ENECON S.A. - ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.830.043/0001-53. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio TORC/ENECON. BR-101/BA (20921434) e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-BA (20430683), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50605.002122/2024-85. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral