DESPACHO DE 17 de agosto de 2026

DESPACHO DE 17 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9485621) e análise CGR Acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10260.219137/2026-76 4.162.144-1 AC Indústria e Comércio de Artigos de Viagens Ltda. SP Hélida Alves Girão