PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 22.490.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 22.490.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.595.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 10.895.000 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 10.895.000 F 3-ODC 2 90 8 3012 10.895.000 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 700.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 12 128 700.000 Servidor capacitado (unidade): 20 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 8 1000 700.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 10.895.000 Operações Especiais 5113 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos 12 364 10.895.000 5113 00QC 0001 Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos - Nacional 12 364 10.895.000 S 3-ODC 2 90 8 1000 10.895.000 TOTAL - FISCAL 11.595.000 TOTAL - SEGURIDADE 10.895.000 TOTAL - GERAL 22.490.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 11.595.000 Operações Especiais 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 11.595.000 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 11.595.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 11.595.000 TOTAL - FISCAL 11.595.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.595.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5119 Atenção Primária à Saúde 10.895.000 Atividades 5119 21BG Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde 10 301 10.895.000 5119 21BG 0001 Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 10.895.000 S 3-ODC 2 90 6 1001 10.895.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 10.895.000 TOTAL - GERAL 10.895.000