ACÓRDÃO PED Nº 18, de 31 de julho de 2026

ACÓRDÃO PED Nº 18, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 012/2024. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EMANADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de A.F.P., e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as infrações CONDENANDO-A à penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 17, Inciso I, da Lei n. 6316/75. RAFAELA MEZADRI Relatora ACÓRDÃO PED Nº 19, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 013/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO A PRONTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de C.I.D.O.P. e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as infrações. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora ACÓRDÃO PED Nº 20, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0018/2025. TERAPIA OCUPACIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILICITUDE E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. PROCEDÊNCIA. MULTA. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de P.S. de M. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações CONDENANDO-A à penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 01 (UMA) ANUIDADE, nos termos do art. 17, Inciso III, da Lei n. 6316/75. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora ACÓRDÃO PED Nº 21, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0019/2025. TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA PRÓPRIA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. PROCEDÊNCIA. REPREENSÃO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de P.A.C. de A. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-A à penalidade de REPREENSÃO, nos termos do art. 17, II, da Lei n. 6316/75. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora ACÓRDÃO PED Nº 22, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 001/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA PRÓPRIA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de A.K.V. do C. da S. e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as infrações. SYNARA SAMPAIO NOVAIS Relatora ACÓRDÃO PED Nº 23, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 002/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA PERANTE O CREFITO-15. AUTONOMIA PROFISSIONAL. CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de N.M.P.S. e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a representação. SYNARA SAMPAIO NOVAIS Relatora ACÓRDÃO PED Nº 24, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 003/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO TERAPÊUTICO OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA. MULTA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de R.N.M. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-O à penalidade de MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) ANUIDADE, nos termos do Art. 17, Inciso III, da Lei 6.316/75. SYNARA SAMPAIO NOVAIS Relatora ACÓRDÃO PED Nº 25, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0020/2025. FISIOTERAPIA. PERMISSÃO E FACILITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS POR PESSOA NÃO HABILITADA. ESTUDANTE SEM TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA. ADVERTÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de B.P.C. e, no mérito, julgar PROCEDENTE a representação, aplicando-lhe à penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 17, inciso I, da Lei nº 6.316/1975. RAFAELA MEZADRI Relatora ACÓRDÃO PED Nº 26, de 31 de julho de 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0021/2025. TERAPIA OCUPACIONAL. PESSOA JURÍDICA NÃO REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA. ADVERTÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de J. de A. S. e, no mérito, por julgar PROCEDENTE a representação, aplicando-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei nº 6.316/1975. A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Carlos Henrique Nunes da Costa; Brenda Monteiro dos Santos Carvalho; Caio Jorge Figueiredo de Oliveira; Juliana Amaral da Silva; Pablo Lúcio Gava; Denise da Silva Krebel; Synara Sampaio Novais; Vivian Camargo Rodrigues Elias; Rafaela Mezadri. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora