EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 19739.145538/2022-60 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 41923013). OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. OBJETO: Imóvel situado no município de Boa Vista/RR, Avenida Nazaré Filgueiras, n° 2077, Bairro Pintolândia, CEP.: 69.316-715, sob o RIP utilização nº 0301 00295.500-5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.886,25 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 660,46 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.500.804,95 (dois milhões, quinhentos mil oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos). FINALIDADE: Regularização de utilização da Sede da 5ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do Art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1964. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DA APOSTILA DE RATIFICAÇÃO: 17/08/2026, no Livro nº 1, à folha 68, da SPU/RR.