EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 05310.000602/2006-81 Espécie: Termo de Rerratificação da Escritura de Doação de Imóvel, com incorporação do bem patrimonial, em razão de que, no ato de outorga da Escritura Pública de Doação, houve erro na indicação do adquirente e de sua representação legal. Objeto: Lotes urbanos nºs 03 e 03A, Quadra 40, Setor 05, localizados na Av. Rony de Castro Pereira, n.º 3.945, Bairro Jardim América, CEP 76980-734, tendo uma área do terreno de 1.860,00 m² (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), Matrícula n.º 5.300 de 02/12/1991 e 5301 de 02/11/1991, no Cartório Único de Notas e Anexos da Comarca de Vilhena/RO. Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO. Fundamentação Legal: Artigo 74, Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.