EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 05310.000608/2006-58 Espécie: Termo de Rerratificação da Escritura de Doação de Imóvel, com incorporação do bem patrimonial, em razão de que, no ato de outorga da Escritura Pública de Doação, houve erro na indicação do adquirente e de sua representação legal. Objeto: Lote urbano na Av. Novo Sertão n.º 1.333, bairro 10 de Abril, CEP 76850-000, lote 13 a 15, quadra 44, setor III, tendo uma área do terreno de 1.500,00 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), Matrícula n.º 9.814 de 08 de abril de 2016, no Registro de Imóveis da Comarca de Guajará Mirim/RO. Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO. Fundamentação Legal: Artigo 74, Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.