Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 18 de agosto de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 155 · Pág. 83
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ: 10.517.132/0001-49, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 26/06/2026 a 26/12/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.0073662026-90.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN