EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DONATÁRIO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Sr. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DOADOR: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE- GOINFRA, inscrita no CNPJ nº 03.520.933/0001-06, com sede na avenida Governador José Ludovico de Almeida, nº 20, Conjunto Caiçara, Goiânia/GO - CEP: 74.775-01, neste ato representado por sua Presidente, Sra. ELIANE SIMONINI BALTAZAR. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026/GO. OBJETO: Doação, sem nenhum ônus ao DNIT, do Anteprojeto de Engenharia do Contorno Sudeste / Nordeste de Goiânia, subtrecho Entr. BR-153 (km 519,0) / Entr. BR-153/060 (km 482/132), após sua análise, avaliação e aprovação pela Autarquia, na forma da Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1/2024, incluindo a disponibilização, pela GOINFRA, dos estudos ambientais e documentos técnicos correlatos destinados à instrução do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, observadas as disposições do Instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro; inciso VIII do art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020; Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1/2024; art. 76, inciso II, "a", da Lei 14.133, de 2021; decisão da Diretoria Colegiada do DNIT durante sua 39ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2024. EFICÁCIA: Este Acordo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no Diário Oficial da União - DOU. PROCESSO: 50612.001517/2024-71. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO.