EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa CINERAMABC FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ: 13.507.233/0001-27, bem como seus sócios ANDRE FELIPE GEVAERD NEVES e NEY FELIPE NEVES, que o recurso relativo ao projeto "DO OUTRO LADO DA LUA" (SALIC 17-7515 - Processo 01416.017324/2017-14) teve como resultado o não provimento do recurso administrativo, com a consequente manutenção do Despacho Decisório de Prestação de Contas nº 4765-E/2025/SEF/SPR. Não obstante, entende-se possível a concessão de prorrogação do prazo para atendimento dos ofícios nº 587 a 589-E/2025 por mais 30 dias (contados da publicação deste edital), para que a proponente conclua o procedimento de emissão do Certificado de Produto Brasileiro - CPB. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será realizada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026. Fernando Henrique Barbosa Quirino