Edital de Concurso Público

10. Procedimentos e processos especiais. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos especiais com pertinência à Justiça Federal. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Processo discriminatório de terras devolutas da União. Ações de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, por interesse social e para fins de reforma agrária. Busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Processos em matéria de registros públicos de competência da Justiça Federal. Processos relativos à demarcação, proteção e ocupação de terras indígenas e aos direitos territoriais de comunidades tradicionais, nos limites da competência da Justiça Federal. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência: questões processuais de interesse da Justiça Federal, competência, participação dos entes públicos, créditos públicos e conflitos de competência. 11. Juizados Especiais Federais Cíveis. Princípios. Competência. Procedimento. Tutelas provisórias. Recursos. Turmas Recursais. Turmas Regionais e Turma Nacional de Uniformização. Pedido de uniformização. Coisa julgada. Cumprimento de sentença e execução. 12. Processo coletivo e processo estrutural. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade. Competência. Inquérito civil e termo de ajustamento de conduta. Prova coletiva e estatística. Poderes do juiz. Decisões estruturais e dialógicas. Coisa julgada coletiva. Liquidação, cumprimento e execução coletivos. Soluções consensuais. 13. Cumprimento de sentença e execução. Liquidação. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Cumprimento provisório e definitivo. Obrigações de pagar, fazer, não fazer e entregar coisa. Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Penhora, avaliação, expropriação e satisfação. Impugnação ao cumprimento e embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Suspensão e extinção. Desjudicialização da execução. 14. Cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública. Títulos executivos. Requisições de pequeno valor e precatórios. Impugnação. Inexigibilidade. Atualização, juros e ordem cronológica. Obrigações de fazer e não fazer contra os entes públicos. Execução provisória nos limites legais. 15. Execuções especiais de interesse da Justiça Federal. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Garantia do juízo. Penhora, indisponibilidade e expropriação. Embargos e exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Execuções de baixo valor. Garantias imobiliárias e fiduciárias e sua execução judicial e extrajudicial. Títulos de crédito rural, industrial, comercial, imobiliário e de exportação. Cobrança e satisfação de créditos públicos. 16. Processos nos tribunais. Ordem dos processos. Poderes do relator. Julgamento colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. Incidente de assunção de competência. Arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e exequatur. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória. Sistema de precedentes. Precedentes obrigatórios e persuasivos. Ratio decidendi, distinção e superação. Recursos repetitivos. Repercussão geral. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 17. Meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Efeitos, admissibilidade, preparo, desistência e renúncia. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional: demonstração, hipóteses de presunção, deliberação, participação de terceiros, suspensão de processos, julgamento e efeitos. Recurso extraordinário. Repercussão geral: demonstração, procedimento, presunções, participação de terceiros, sobrestamento, distinção, julgamento e efeitos. Agravos em recursos excepcionais. Embargos de divergência. Recursos repetitivos. Distinção e superação de precedentes. DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito Empresarial. Origem e evolução. Autonomia, fontes e princípios. Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa. Constitucionalização. Livre iniciativa. Função social. Preservação da empresa. Segurança jurídica. Tecnologia e atividade empresarial. 2. Empresário e estabelecimento empresarial. Empresário individual, sociedade empresária, empresário rural e pequenos empresários. Registro. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento. Trespasse e sucessão empresarial. Teoria dos perfis da empresa e empresa como organização contratual. 3. Teoria geral do Direito Societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial. Desconsideração. Sócios e administradores. Capital social. Responsabilidade. Deliberações. Reorganizações societárias. Dissolução, liquidação e extinção. Grupos societários. Sociedades dependentes de autorização. 4. Sociedade limitada. Constituição. Quotas. Capital. Sócios. Administração. Deliberações. Responsabilidade. Exclusão e retirada. Dissolução. Regência supletiva. 5. Sociedade anônima. Constituição. Capital e ações. Valores mobiliários. Acionistas. Administração. Conselho fiscal. Assembleias. Poder de controle. Acordos de acionistas. Responsabilidade de administradores e controladores. Companhias abertas e fechadas. Empresas estatais constituídas sob forma societária. 6. Títulos de crédito. Princípios. Cartularidade e desmaterialização. Títulos físicos, eletrônicos e escriturais. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata e duplicata escritural. Aceite, endosso, aval, protesto e prescrição. Títulos bancários, comerciais, industriais, rurais, imobiliários e de exportação. 7. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Comissão. Agência e distribuição. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia. Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Factoring. Contratos bancários. Contratos eletrônicos e de plataforma. Redes contratuais e contratos empresariais de longa duração. 8. Financiamento empresarial. Crédito bancário. Mercado de capitais. Securitização. Fundos de investimento e fundos de direitos creditórios. Garantias. Financiamento de projetos. 9. Sistema Financeiro Nacional e mercados. Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários. Instituições financeiras. Mercado monetário, de crédito, de capitais e de câmbio. Valores mobiliários. Fundos. Sistemas de pagamento. Intervenção e liquidação extrajudicial. Sistemas financeiro da habitação e imobiliário. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Pressupostos, sujeitos, órgãos, créditos, classificação, habilitação e verificação. Plano. Assembleia de credores. Financiamento. Venda de ativos. Convolação. Encerramento. Créditos públicos e tributários. Participação dos entes públicos. Insolvência transnacional. Conflitos de competência. 11. Propriedade intelectual e inovação. Propriedade industrial. Patentes. Modelos de utilidade. Desenho industrial. Marcas. Indicações geográficas. Concorrência desleal. Direito autoral e direitos conexos. Programas de computador. Proteção de cultivares. Segredos de negócio. Transferência de tecnologia. Inovação, pesquisa e desenvolvimento. Interface entre propriedade intelectual, concorrência e interesse público. 12. Direito empresarial digital. Plataformas. Comércio eletrônico. Ativos digitais. Inteligência artificial na empresa. Dados e segredos empresariais. Blockchain e registros distribuídos. Smart contracts. Identidade e assinatura eletrônicas. Responsabilidade em ecossistemas digitais. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Direito Financeiro e atividade financeira do Estado. Conceito, fontes e princípios. Receitas, despesas, orçamento e crédito público. Federalismo fiscal. Responsabilidade, sustentabilidade, transparência e equilíbrio fiscal. 2. Direito Orçamentário. Conceito, natureza e funções. Princípios orçamentários. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Processo legislativo orçamentário. Emendas. Créditos adicionais. Execução. Contingenciamento. Controle. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Despesas obrigatórias e discricionárias. Despesas continuadas e extraordinárias. Limites fiscais. Impacto orçamentário das decisões judiciais. 4. Receita pública. Conceito e classificações. Receitas originárias e derivadas. Arrecadação. Vinculação e desvinculação. Renúncia de receitas e benefícios fiscais. Transferências intergovernamentais. Fundos públicos. 5. Crédito público, dívida pública e dívida ativa. Dívida interna e externa. Operações de crédito. Limites e garantias. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição. Certidão de dívida ativa. 6. Sistema Tributário Nacional. Tributo e espécies tributárias. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Repartição de receitas. Normas gerais. Federalismo fiscal. 7. Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar. Legalidade. Anterioridade. Irretroatividade. Igualdade. Capacidade contributiva. Vedação ao confisco. Uniformidade. Liberdade de tráfego. Segurança jurídica e proteção da confiança. Imunidades. Isenção e sua distinção das imunidades. 8. Fontes e legislação tributária. Constituição. Leis e atos normativos. Tratados e convenções internacionais. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Retroatividade benigna. Conflitos de normas. 9. Obrigação tributária e regra-matriz de incidência. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Sujeitos ativo e passivo. Domicílio. Responsabilidade. Substituição. Solidariedade. Sucessão. Planejamento tributário. Evasão, elisão, elusão e abuso. 10. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Tributação do consumo e da renda. Preços públicos. 11. Tributos federais atualmente vigentes. Imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Tributação mensal e anual, progressividade, deduções, reduções, isenções, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, ganhos de capital, investimentos, rendimentos e ativos no exterior, lucros e dividendos e retenção na fonte. Tributação mínima das pessoas físicas de altas rendas: incidência, base, rendimentos incluídos e excluídos, alíquota mínima e progressiva, deduções, compensações, relação com o ajuste anual e regras de transição. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações financeiras. Imposto territorial rural. Impostos sobre importação e exportação. Contribuições sociais sobre receita e lucro. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Salário-educação e contribuições destinadas a terceiros. Simples Nacional. Taxas federais e empréstimos compulsórios. 12. Novo sistema de tributação do consumo. Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo. Princípios. Incidência. Base de cálculo. Não cumulatividade e creditamento. Destino. Split payment. Cashback. Regimes específicos e diferenciados. Administração, fiscalização e arrecadação. Comitê Gestor. Harmonização e contencioso administrativo. 13. Transição da reforma tributária. Coexistência entre tributos atuais e novos tributos. Implementação gradual. Transição de tributos estaduais, municipais e contribuições federais. Aproveitamento de créditos. Incentivos fiscais. Fundos de compensação e desenvolvimento. Repartição de receitas. Impactos sobre o Simples Nacional. 14. Crédito tributário. Constituição pelo lançamento. Modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Consignação. Conversão de depósito. Dação em pagamento. Prescrição e decadência. Restituição. Garantias e privilégios. 15. Administração tributária e processo administrativo tributário. Fiscalização e procedimento fiscal. Direitos e garantias do contribuinte. Sigilo fiscal e compartilhamento de informações. Cooperação. Dívida ativa. Certidões e cadastros. Processo administrativo: princípios, prova, decisão, recursos e efeitos. Administração e contencioso do novo sistema de tributação do consumo. 16. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Competência. Certidão de dívida ativa. Garantia, penhora, indisponibilidade e expropriação. Defesas. Embargos. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Prescrição e prescrição intercorrente. Suspensão e extinção. Execuções de baixo valor e racionalização da cobrança. Localização de devedores e bens. Medidas extrajudiciais de cobrança. Cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Tutelas provisórias. 17. Reforma tributária: disciplina constitucional e infraconstitucional. Tributação sobre bens e serviços. Imposto Seletivo. Princípios, incidência, base, créditos, destino, regimes diferenciados e específicos. Simples Nacional. Governança e administração. Comitê Gestor. Processo administrativo. Distribuição de receitas. Transição e coexistência dos sistemas. BLOCO III DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito Administrativo. Administração Pública como função do Estado. Fontes, evolução e regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais e legais, explícitos e implícitos. Legalidade e juridicidade. Reforma do Estado. Administração gerencial. Governança pública, integridade, gestão de riscos, planejamento e controle. Terceiro setor e entidades de colaboração. 2. Organização administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, consórcios e entidades paraestatais. Regime das empresas estatais. Governança, pessoal, bens, contratos, responsabilidade e controle. 3. Serviços públicos e regulação. Princípios. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro. Extinção e reversão. Agências reguladoras. Poder normativo. Análise de impacto regulatório. Participação social. Parcerias público-privadas. 4. Intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas. Servidão. Ocupação temporária. Requisição. Tombamento e proteção do patrimônio cultural. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, interesse social e para reforma agrária. Desapropriações constitucionais. Fases, indenização, imissão na posse, juros, correção, honorários, desapropriação indireta e retrocessão. 5. Responsabilidade civil do Estado. Evolução e teorias. Responsabilidade objetiva. Ação e omissão. Nexo causal. Excludentes e atenuantes. Responsabilidade por atos legislativos, jurisdicionais, administrativos e de prestadores de serviços públicos. Reparação e direito de regresso. 6. Agentes públicos. Agentes políticos, servidores estatutários, empregados públicos, temporários e particulares em colaboração. Cargos, empregos e funções. Ingresso. Concurso. Direitos, deveres e responsabilidades. Remuneração. Acumulação. Estabilidade. Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. 7. Ato, processo e controle administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies, validade, eficácia, vícios, extinção, anulação, revogação, convalidação e conservação. Discricionariedade. Processo administrativo. Decisão coordenada. Motivação. Participação. Controle interno, externo, administrativo, legislativo e jurisdicional. Tribunais de Contas. Limites do controle judicial. 8. Improbidade administrativa. Fundamentos. Atos de improbidade. Dolo, tipicidade e sujeitos. Sanções. Prescrição. Indisponibilidade de bens. Acordo de não persecução civil. Ação de improbidade administrativa: legitimidade, competência, procedimento, prova, sentença, coisa julgada e execução. Relações com as instâncias civil, penal, eleitoral e administrativa. 9. Direito Administrativo Sancionador. Princípios e garantias. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa e non bis in idem. Infrações e sanções. Responsabilidade subjetiva e objetiva nos casos admitidos. Autoria e participação. Dosimetria. Prescrição e prescrição intercorrente. Processo sancionador. Medidas cautelares. Prova e motivação. Acordos e consensualidade. Relação entre instâncias. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração. Programas de integridade. Processo de responsabilização. Acordos de leniência. Reparação do dano e cooperação. 10. Licitações e contratos administrativos. Fundamentos constitucionais. Princípios. Planejamento das contratações públicas. Governança das contratações. Fase preparatória. Estudos técnicos preliminares. Termo de referência e projetos. Orçamento estimado. Agentes da contratação e segregação de funções. Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Concurso. Leilão. Diálogo competitivo. Critérios de julgamento. Modos de disputa. Habilitação. Julgamento. Recursos. Homologação. Revogação e anulação da licitação. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Procedimentos auxiliares. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de manifestação de interesse. Sistema de registro de preços. Registro cadastral. Contratações eletrônicas. Contratos administrativos. Conceito, características, formalização e espécies. Cláusulas exorbitantes. Garantias. Duração e prorrogação. Execução e fiscalização. Alterações contratuais. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste, repactuação e revisão. Subcontratação. Inexecução. Extinção. Invalidade e nulidade. Infrações e sanções administrativas. Processo sancionador nas contratações públicas. Meios alternativos de prevenção e solução de controvérsias. Contratações públicas sustentáveis, inovadoras e digitais. 11. Poderes administrativos. Poder regulamentar e normativo. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Ciclo de polícia. Delegação. Limites. Abuso de poder. Excesso e desvio de finalidade. 12. Bens públicos e domínio público. Bens federais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e acrescidos. Ilhas, praias e faixa de fronteira. Recursos minerais e potenciais hidráulicos. Águas. Terras indígenas. Patrimônio imobiliário da União. Regularização fundiária e destinação de bens públicos. 13. Direito administrativo fundiário, agrário e habitacional. Política agrária e reforma agrária. Função social da propriedade rural. Terras públicas federais. Arrecadação, discriminação, regularização e destinação. Assentamentos. Desapropriação agrária. Cadastro rural. Ocupação. Regularização fundiária urbana e rural em áreas federais. Política habitacional. Sistemas financeiro da habitação e imobiliário sob perspectiva administrativa. Programas habitacionais. Demarcação e processos administrativos territoriais. 14. Direito administrativo da saúde. Sistema Único de Saúde. Princípios, organização, competências e financiamento. Participação privada. Vigilância sanitária e epidemiológica. Incorporação de tecnologias. Medicamentos e tratamentos. Judicialização da saúde. Competência federativa. Medicina baseada em evidências. Prova técnica. Emergências sanitárias. Impactos orçamentários e sustentabilidade. DIREITO AMBIENTAL 1. Direito Ambiental. Conceito, objeto, fontes e princípios. Prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, participação, informação, equidade intergeracional, vedação ao retrocesso e reparação integral. Função socioambiental da propriedade. Meio ambiente como direito humano. 2. Constituição e meio ambiente. Competências legislativas e administrativas. Federalismo cooperativo. Bens ambientais. Competência da Justiça Federal. Patrimônio cultural, arqueológico e natural. 3. Política e administração ambiental. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos de política ambiental. Planejamento. Zoneamento. Padrões ambientais. Cadastros, informação e monitoramento. Instrumentos econômicos. Poder de polícia e fiscalização. 4. Licenciamento ambiental e avaliação de impactos. Competência. Procedimento. Modalidades. Estudos ambientais. Estudo e relatório de impacto ambiental. Participação pública. Condicionantes. Renovação, suspensão e cancelamento. Empreendimentos de significativo impacto. Grandes obras e infraestrutura. Controle judicial. 5. Responsabilidade ambiental. Dano ambiental individual e coletivo. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Solidariedade. Obrigações propter rem. Reparação, restauração e compensação. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade administrativa e penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Relações entre instâncias. 6. Vegetação e flora. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Cadastro e regularização ambiental. Supressão e manejo. Recuperação. Incêndios e queimadas. 7. Áreas protegidas e unidades de conservação. Categorias. Criação, alteração e extinção. Plano de manejo. Zonas de amortecimento. Mosaicos e corredores ecológicos. Reservas da biosfera. Compensação ambiental. Zona costeira. Áreas marinhas e oceânicas. 8. Biodiversidade, patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados. Acesso e repartição de benefícios. Biotecnologia. Biossegurança. Organismos geneticamente modificados. Proteção internacional da biodiversidade. 9. Recursos hídricos e saneamento. Domínio das águas. Gestão por bacias. Outorga. Cobrança. Enquadramento. Águas superficiais e subterrâneas. Saneamento básico e universalização. 10. Mineração, recursos minerais e segurança de barragens. Licenciamento. Recuperação de áreas degradadas. Responsabilidade por desastres. Rejeitos e estruturas de contenção. 11. Resíduos sólidos, substâncias e produtos perigosos. Logística reversa. Responsabilidade compartilhada. Transporte e destinação. Agrotóxicos e outros produtos sujeitos a controle ambiental. 12. Mudanças climáticas. Mitigação, adaptação e perdas e danos. Desenvolvimento sustentável. Transição ecológica e energética. Mercados de carbono. Justiça climática. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 13. Energia, infraestrutura e meio ambiente. Matriz energética. Empreendimentos de infraestrutura. Avaliação ambiental estratégica. Grandes obras. Competência federal. 14. Povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Direitos territoriais e ambientais. Consulta e participação. Conhecimentos tradicionais. Proteção dos modos de vida. 15. Tutela judicial e coletiva do meio ambiente. Ação civil pública. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Tutelas provisórias. Tutela específica e inibitória. Execução coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Soluções consensuais e processos estruturais. Ministério Público, Defensoria Pública, associações e entes públicos. 16. Direito Ambiental Internacional. Princípios, tratados e convenções. Biodiversidade. Clima. Resíduos e substâncias perigosas. Proteção marinha. Cooperação e responsabilidade internacional. 17. Meio ambiente e saúde. Riscos ambientais. Saneamento, poluição e saúde coletiva. Emergências ambientais e sanitárias. 18. Meio ambiente, economia e produção. Agronegócio. Produção sustentável. Bioeconomia. Serviços ecossistêmicos. Instrumentos econômicos. Reflexos econômicos das decisões ambientais. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1. Direito Internacional Público. Conceito e fontes. Tratados, costume, princípios gerais, atos unilaterais e atos de organizações internacionais. Jurisprudência e doutrina como meios auxiliares. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Soft law. Princípios constitucionais das relações internacionais do Brasil. 2. Tratados internacionais. Capacidade e representação. Negociação, assinatura, ratificação, adesão e reservas. Entrada em vigor. Registro e publicidade. Aplicação, interpretação e efeitos. Validade. Conflito entre tratados. Emenda, suspensão, extinção e denúncia. Acordos executivos. Incorporação e hierarquia no Direito brasileiro. 3. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistemas global e regional. Tratados e hierarquia. Controle de convencionalidade nacional e internacional. Diálogo entre jurisdições. Responsabilidade internacional do Estado. Cumprimento de decisões internacionais. Sistema interamericano: Comissão e Corte Interamericanas, medidas e reparações. 4. Sujeitos de Direito Internacional. Estado. Elementos, reconhecimento, autodeterminação e sucessão. Território terrestre, fluvial, marítimo e aéreo. Fronteiras. Organizações internacionais. Personalidade, competências, privilégios e imunidades. Organização das Nações Unidas. 5. Jurisdição internacional e imunidades. Territorialidade e extraterritorialidade. Jurisdição em ambientes digitais. Imunidade de jurisdição e de execução dos Estados e organizações internacionais. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades de agentes diplomáticos, consulares e chefes de Estado e de governo. 6. Nacionalidade e condição jurídica das pessoas. Aquisição, perda e reaquisição. Múltipla nacionalidade. Apatridia. Estatuto de igualdade. Nacionalidade da pessoa jurídica. 7. Migração, asilo e refúgio. Ingresso, permanência e saída. Repatriação, deportação, expulsão e extradição. Asilo. Refúgio. Princípio do non-refoulement. Direitos de migrantes e refugiados. Autoridades e controle judicial. 8. Direito Internacional Privado. Fontes. Normas de conflito. Elementos de conexão. Qualificação. Questão prévia. Reenvio. Ordem pública. Fraude à lei. Direitos adquiridos. Aplicação e prova do direito estrangeiro. Estatuto pessoal. Obrigações, contratos e responsabilidade civil. Família e sucessões. Pessoas jurídicas estrangeiras. 9. Processo civil internacional e cooperação jurídica internacional. Jurisdição brasileira concorrente e exclusiva. Eleição de foro. Litispendência internacional. Auxílio direto. Cartas rogatórias. Homologação e execução de decisões estrangeiras. Prova e comunicações processuais. Autoridades centrais. Subtração internacional de crianças. Prestação internacional de alimentos. 10. Insolvência transnacional. Reconhecimento de processos estrangeiros. Cooperação entre tribunais e administradores. Coordenação de processos concorrentes. Credores estrangeiros. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Sociologia do Direito e administração judiciária. Direito como fenômeno social. Funções sociais do sistema de justiça. Instituições e transformação social. Administração judiciária. Eficiência, eficácia e efetividade. Gestão de pessoas. Governança, planejamento e prestação jurisdicional. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Direito e mudança social. Controle social formal e informal. Institucionalização de conflitos. Desigualdades e acesso à justiça. Grupos sociais, instituições e pluralismo jurídico. 3. Direito, comunicação social e opinião pública. Poder Judiciário, mídia e redes sociais. Comunicação institucional. Transparência, legitimidade, liberdade de expressão e exposição pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de solução. Perspectivas sociológicas do conflito. Judicialização. Métodos estatais e não estatais de solução de disputas. Negociação, conciliação, mediação, arbitragem e justiça restaurativa. Sistema multiportas. Litígios individuais, coletivos, repetitivos, estruturais e de massa. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia aplicada à atividade judicial. Comunicação e relacionamento interpessoal. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Relações do magistrado com partes, advogados, membros das instituições, servidores, sociedade e mídia. Comunicação com pessoas em situação de vulnerabilidade. 2. Psicologia do trabalho e comportamento organizacional. Assédio moral e sexual. Discriminação. Violência institucional. Relações de poder. Saúde mental e riscos psicossociais. Gestão de conflitos. 3. Psicologia do conflito e dos métodos consensuais. Teorias do conflito. Negociação, conciliação e mediação. Técnicas de comunicação. Percepção, emoção e tomada de decisão. Justiça restaurativa. 4. Psicologia do testemunho e da decisão. Memória, percepção, sugestibilidade e falsas memórias. Reconhecimento de pessoas. Comportamento de partes e testemunhas. Credibilidade. Entrevistas. Heurísticas e vieses na tomada de decisão judicial. C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional. Garantias constitucionais. Independência e imparcialidade. Ingresso. Vitaliciamento. Promoção, remoção e permuta. Afastamentos. Convocação e substituição. Aposentadoria. Prerrogativas e incompatibilidades. 2. Direitos, deveres e proibições. Conduta judicial e extrajudicial. Urbanidade, prudência, integridade, independência, imparcialidade, transparência e reserva. Relações com partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, servidores, imprensa e sociedade. 3. Ética judicial. Valores e deveres éticos. Independência, imparcialidade, integridade, diligência, dedicação, cortesia, prudência, transparência, sigilo, conhecimento e capacitação. Conflitos de interesse. Aparência de imparcialidade. Redes sociais e exposição pública. 4. Responsabilidade e disciplina da magistratura. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Infrações disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Garantias. Competências correicionais. Sanções e prescrição. 5. Controle e governança do Poder Judiciário. Corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. Controle administrativo e disciplinar. Planejamento estratégico. Governança, gestão, integridade, riscos, transparência e prestação de contas. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. Justiça e Direito. Teorias da justiça. Justiça distributiva, corretiva e procedimental. Igualdade, equidade, liberdade, dignidade e bem comum. 2. Direito, moral e validade. Jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo. Regras, princípios e valores. Validade, vigência, eficácia, efetividade e legitimidade. Equidade. 3. Hermenêutica e interpretação. Linguagem. Argumentação. Texto, norma e contexto. Métodos interpretativos. Razoabilidade, proporcionalidade, coerência e integridade. Limites da interpretação. 4. Teorias da decisão judicial. Raciocínio jurídico. Discricionariedade. Precedentes. Consequencialismo. Pragmatismo. Argumentação jurídica. Razões jurídicas, morais e institucionais. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Teoria Geral do Direito. Direito objetivo e subjetivo. Norma jurídica. Estrutura, validade, vigência, eficácia e efetividade. Relação jurídica. Sujeitos, objeto, fatos e situações jurídicas. 2. Fontes do Direito. Fontes formais e materiais. Constituição, legislação, costumes, princípios e precedentes. Doutrina como elemento de compreensão do Direito. Integração. Lacunas. Antinomias e critérios de solução. 3. Eficácia das normas no tempo e no espaço. Direito intertemporal. Irretroatividade e retroatividade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Conflitos temporais nos diversos ramos do Direito. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Unidade, coerência e completude. Hierarquia. Regras e princípios. Conflitos normativos. Constitucionalização. Segurança jurídica e proteção da confiança. 5. Normas gerais de interpretação e aplicação do Direito. Segurança jurídica. Proteção da confiança. Consequências práticas das decisões. Consideração dos obstáculos e dificuldades reais da gestão pública e das exigências das políticas públicas. Motivação das decisões administrativas, controladoras e judiciais. Regime de transição na imposição de novos deveres ou condicionamentos. Orientações gerais. Precedentes administrativos. Compromissos destinados à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa. Responsabilidade do agente público por decisões ou opiniões técnicas. 6. Teoria política. Política, poder, autoridade, legitimidade e soberania. Estado e organização política. Democracia, representação, participação e Estado de Direito. Relações entre Direito, política e instituições. 7. Ideologias e correntes políticas. Liberalismo, conservadorismo, socialismo, social-democracia, nacionalismo, comunitarismo e pluralismo político. Transformações contemporâneas da democracia. 8. Direitos humanos, desenvolvimento e instituições. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Universalidade, indivisibilidade e interdependência. Desenvolvimento sustentável. Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação no Poder Judiciário e em políticas públicas. F) DIREITO DIGITAL 1. Transformação digital e Poder Judiciário. Sociedade da informação. Governo digital. Processo judicial eletrônico. Atos processuais eletrônicos. Interoperabilidade de sistemas. Coleta, tratamento e compartilhamento de dados na atividade jurisdicional. Automação. Audiências virtuais e híbridas. Prestação jurisdicional remota. Ciência de dados e jurimetria. 2. Inteligência artificial e Direito. Algoritmos, aprendizado de máquina e inteligência artificial generativa. Uso pelo Poder Público e pelo Judiciário. Transparência, explicabilidade, auditabilidade, supervisão humana, segurança, governança e responsabilização. Discriminação algorítmica e vieses. Direitos fundamentais. Uso ético e responsável. 3. Proteção de dados pessoais. Princípios. Dados pessoais e sensíveis. Tratamento e bases jurídicas. Direitos dos titulares. Agentes de tratamento. Segurança e incidentes. Compartilhamento pelo Poder Público. Tratamento pelo Poder Judiciário. Responsabilidade e fiscalização. 4. Cibersegurança e cibercriminalidade. Segurança da informação. Ameaças, vulnerabilidades e incidentes. Deep web e dark web. Rastreabilidade digital. Prova digital. Preservação, integridade e cadeia de custódia. Criptografia, criptoativos e ativos virtuais. Lavagem de dinheiro em ambiente digital. 5. Relações jurídicas digitais. Contratos eletrônicos. Assinaturas e documentos eletrônicos. Blockchain e tecnologias de registro distribuído. Smart contracts. Plataformas digitais. Identidade digital e ativos digitais. Relações intermediadas por algoritmos. 6. Direitos fundamentais no ambiente digital. Liberdade de expressão. Privacidade, proteção de dados, honra, imagem e identidade. Direito à informação. Desinformação. Plataformas e moderação de conteúdo. Responsabilidade civil. Proteção de crianças e adolescentes. 7. Inteligência artificial generativa na atividade jurídica. Geração e revisão de textos. Pesquisa jurídica. Alucinações, vieses, opacidade e uso indevido de dados. Dever de verificação. Confidencialidade. Dados processuais e pessoais. Responsabilidade profissional e institucional. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Pragmatismo jurídico e decisão judicial. Pragmatismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e empirismo. Utilitarismo. Relação entre normas, fatos e consequências. Consideração das consequências práticas das decisões. Limites do consequencialismo judicial. 2. Análise Econômica do Direito. Fundamentos e conceitos. Racionalidade econômica. Incentivos. Eficiência. Custos de transação. Externalidades. Assimetria de informação. Risco moral. Seleção adversa. Bens públicos. Falhas de mercado e de governo. Direitos de propriedade. Responsabilidade civil, contratos, regulação e processo sob perspectiva econômica. 3. Análise econômica do processo. Custos da litigância. Acesso à justiça. Incentivos à litigância e ao acordo. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Litigância repetitiva e de massa. Métodos adequados de solução de conflitos. Eficiência processual. Precedentes, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Coisa julgada e incentivos institucionais. 4. Economia comportamental. Racionalidade limitada. Heurísticas e vieses cognitivos. Ancoragem. Disponibilidade. Representatividade. Aversão à perda. Excesso de confiança. Efeito de enquadramento. Preferências intertemporais. Arquitetura de escolhas. Nudges. Tomada de decisão individual e institucional. 5. Governança, integridade e comportamento organizacional. Governança corporativa. Compliance. Programas de integridade. Incentivos organizacionais. Cultura institucional. Prevenção de ilícitos. Mecanismos de detecção e denúncia. Proteção do denunciante. Relações entre governança, integridade, prevenção à corrupção e criminalidade econômica. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Direito da Antidiscriminação. Fundamentos constitucionais e internacionais. Igualdade formal, igualdade material e igualdade como reconhecimento. Dignidade da pessoa humana. Princípio da não discriminação. Vulnerabilidade, estigmatização, exclusão e subordinação. 2. Discriminação direta e indireta. Intencional e não intencional. Institucional e estrutural. Discriminação múltipla, interseccional e por associação. Impacto desproporcional. Assédio discriminatório. Segregação. 3. Critérios e grupos protegidos. Raça, cor, etnia, origem, nacionalidade, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, religião, convicção, condição socioeconômica e outros fatores juridicamente relevantes. Racismo e discriminação racial. Sexismo. Intolerância religiosa. Discriminação contra pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, migrantes e refugiados. 4. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Discriminação e desigualdades de gênero. Interseccionalidade. Violência de gênero. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Perspectivas racial e de outras vulnerabilidades. 5. Ações afirmativas. Fundamentos, finalidades e espécies. Reserva de vagas. Igualdade de oportunidades. Medidas especiais de promoção da igualdade. Proporcionalidade e controle das ações afirmativas. 6. Acessibilidade e inclusão. Pessoa com deficiência. Modelo social da deficiência. Barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais. Adaptação razoável. Desenho universal. Capacidade jurídica. Participação e acesso à justiça. 7. Direito da Antidiscriminação e atividade judicial. Vieses explícitos e implícitos. Estereótipos. Produção e valoração da prova em contextos discriminatórios. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Tutela individual e coletiva. Reparação e medidas estruturais. 8. Proteção nacional e internacional contra a discriminação. Sistemas de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Deveres estatais de prevenção, investigação, repressão e reparação. Políticas públicas de promoção da igualdade. Discurso de ódio e limites da liberdade de expressão. Discriminação online e algorítmica. DIREITOS HUMANOS 1. Direitos Humanos. Conceito, características, universalidade, indivisibilidade, interdependência e interpretação. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Proibição de retrocesso. Dignidade, igualdade e não discriminação. 2. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação e hierarquia. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Dever de observância dos tratados e da jurisprudência internacional pertinente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 3. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal. Pactos internacionais de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e protocolos. Conselho de Direitos Humanos. Revisão periódica universal. Comitês de tratados, relatores e mecanismos especiais. Comentários e observações gerais. 4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Competência contenciosa e consultiva. Medidas cautelares e provisórias. Sentenças, reparações, supervisão e execução no Brasil. 5. Direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Autodeterminação e identidade. Direitos territoriais e culturais. Consulta prévia, livre e informada. Proteção internacional da diversidade cultural. Sistemas de proteção e monitoramento. 6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenções internacionais. Modelo social e de direitos humanos da deficiência. Acessibilidade. Adaptação razoável. Capacidade jurídica. Vida independente. Sistemas de proteção e monitoramento. 7. Direitos das mulheres. Igualdade de gênero. Prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Discriminação. Convenções universais e interamericanas. Sistemas de proteção e monitoramento. Julgamento com perspectiva de gênero. 8. Proibição de discriminação. Racismo e discriminação racial. Intolerância. Orientação sexual e identidade de gênero. Proteção internacional. Interseccionalidade. Sistemas de proteção e monitoramento. 9. Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Justiciabilidade. Pacto internacional e sistema interamericano. Direito à saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, água, meio ambiente e cultura. Sistemas de proteção e monitoramento. 10. Proibição da tortura e direito à integridade pessoal. Instrumentos universais e interamericanos. Prevenção da tortura. Investigação eficaz de tortura, maus-tratos e mortes potencialmente ilícitas. Uso da força por agentes estatais. 11. Direitos de refugiados, migrantes e apátridas. Proteção internacional. Non-refoulement. Migração segura, ordenada e regular. Crianças e adolescentes migrantes. Sistemas de proteção e monitoramento. 12. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Princípios. Crimes internacionais. Procedimento. Cooperação e entrega. ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR Eu,____________________________________, RG , CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ________________________________________________________ CANDIDATO: RENDA: DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: NOME CPF (caso possua) GRAU DE PARENTESCO IDADE RENDA* 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 *Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ___________(cidade/UF), _____(dia) de ________(mês) 2026. ________________________________________________________ Assinatura do candidato de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.