EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 461, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 461, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Ref.: 25000.002793/2011-93. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do Artigo 5º, da CF/1988 e no artigo 38 do Anexo LXXVII da PRC nº 5 de 2017, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, notifica a Sra. SISSE XAVIER DO REGO - CPF ***.164.621-**, representante legal da empresa SISSE XAVIER DO REGO E CIA LTDA, CNPJ: 03.304.285/0001-42, a atender à notificação expressa no Ofício nº 3595/2025/COMATEX/CGPFP/DAF/SCTIE/MS, de 03 de dezembro de 2025, e conhecer os autos do Processo SEI nº 25000.002793/2011-93, referente ao procedimento de averiguação dos fatos. O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, ensejará pena de revelia, com a consequente conclusão do procedimento administrativo, conforme previsto nos artigos 39, 40 e 42 da PRC nº 5 de 2017. Em caso de dúvidas e/ou interesse em apresentar justificativas, o processo encontra-se à disposição na Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, no Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 8º andar, CEP: 70.058-900 - Brasília/DF, podendo ser solicitado também pelo e-mail monitoramento.fpopular@saude.gov.br. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA