EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 023/2026-MPDFT. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5551.0109423/2026-10. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CNPJ: 00.418.993/0001-16. OBJETIVO: I - a ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nas Leis nº 8.137/1990 e nº 12.529/2011; II - a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e III - o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 18/08/2026 a 17/08/2031. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; CADE: Diogo Thomson de Andrade, Presidente Interino. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA