EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 50/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 50/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 11752/2026. Acordo de Cooperação Técnica n.050/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Processo n. 11752/2026. Objeto: estabelecer cooperação técnico-científica, institucional e administrativa entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de estudos, pesquisas, análises, intercâmbio de conhecimentos, desenvolvimento de metodologias, elaboração de propostas normativas e construção de soluções técnicas voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, transparência, conformidade, fiscalização e prestação de contas dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, com especial enfoque na dimensão tributária de suas atividades e no aprimoramento dos procedimentos de fiscalização e de controle exercidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.. Data de Assinatura: 17/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses contados da data de coleta da última assinatura, prorrogável automaticamente, por conveniência administrativa, salvo manifestação expressa em contrário. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça, e pelo RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial. (COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).