AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa B.D.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 52.496.119/0001-09), a penalidade de MULTA COMPESATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor de 09 (nove) unidades do item "balança digital antropométrica" e de MULTA COMPESATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor de 01 (uma) unidade de "balança digital antropométrica", objeto do Termo de Contrato SJRJ nº 9/2026, considerando o atraso de 21 (vinte e um) dias na entrega de 09 (nove) unidades e de 62 (sessenta e dois) dias na entrega de 01 (uma) unidade do item "balança digital antropométrica", conforme Item 11 do Termo de Referência que integra o instrumento contratual e o Edital do Pregão Eletrônico nº 90067/2024, nos termos do subitem 2.2, inciso II, e item 8, alíneas "b" e "d", do Anexo I, da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 155, inciso I, e art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 90067/2024, mediante processo administrativo nº 0004431-64.2025.4.02.8001. Luís Fernando Bezerra de Menezes Coordenador de Compras