EDITAL nº 736/2026-TCU/SEPROC, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL nº 736/2026-TCU/SEPROC, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Processo TC 024.878/2025-1- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA da empresa AGROMAQUINAS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 05.604.422/0001-90, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, c/c art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto às ocorrências descritas nos autos do processo acima mencionado. Por meio do Acórdão nº 1295/2026-TCU-Plenário, proferido na sessão de 19/5/2026, este Tribunal referendou a medida cautelar adotada pelo Relator e as respectivas medidas acessórias, determinando à Codevasf a suspensão das adesões por outros órgãos da Administração Pública à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico 90059/2025, até deliberação sobre o mérito (peças 71 e 78 dos autos). A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Maryzely Mariano Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1