EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02002.001472/2023-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº *.245.062-, e de outro lado BARÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE MADEIRAS EIRELI, CNPJ nº 41.319.431/0001-00, representado por RENATO DE ALMEIDA, CPF nº *.457.768-, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Suprir as necessidades básicas para a manutenção, tratamento, reabilitação e sobrevivência de espécimes da fauna silvestre alojados no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA localizado em Rio Branco/AC, por meio da entrega direta pelo COMPROMISSÁRIO (modalidade de execução por meios próprios/indireta) da lista de insumos/equipamentos previstos no Plano de Trabalho; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.315,19 (Treze mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. PRAZO:180 DIAS (até 6 meses a contar da data de assinatura); PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº TCCM nº 28321611/2026-Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de Agosto de 2026. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO. SUPERINTENDENTE.